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Dec. Mun. Pedreira/SP 2.086/12 - Dec. - Decreto do Município de Pedreira/SP nº 2.086 de 02.07.2012

DOM-Pedreira: 12.07.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-.!A) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-.!), documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentando as disposições do Código Tributário do Município de Pedreira, e dá outras providências.


Hamilton Bernardes Junior, Prefeito Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídas no Município de Pedreira, a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-.!A) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-.!), de uso facultativo até 31 de dezembro de 2012, como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Enquanto facultativa, nos termos do "caput", a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-.!) o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá requerer a devida autorização a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2013, os documentos fiscais mencionados no caput serão de uso obrigatório para todos os prestadores de serviços do Município de Pedreira.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, deste Decreto, fica estabelecido que:

I - A Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-.!A se destina aos prestadores de serviços Cadastrados junto ao Cadastro Mobiliário Tributário como MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL;

II - A Nota Fiscal Eletrônica - NF-.! se destina aos demais prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 3º A autorização para confecção da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-.!A deverá ser solicitada pessoalmente pelo Microempreendedor Individual, ou seu representante legal, junto ao setor de Fiscalização Tributária do Município.

Parágrafo único. A utilização do documento aludido no caput do artigo supracitado será autorizada pelo Fisco Municipal, que fixará a numeração sequencial, por série, a ser observada na ( continua ... )

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