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Dec. Mun. Araçatuba/SP 16.377/12 - Dec. - Decreto do Município de Araçatuba/SP nº 16.377 de 26.06.2012

DOM-Araçatuba: 29.06.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 6º do art. 47 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997,

DECRETA :

CAPITULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), assim estabelecida como sendo o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Araçatuba com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de qualquer natureza.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - indicação de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples Nacional;

V - indicação do município onde o serviço foi prestado;

VI - número da matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) da obra ou da empresa, quando for o caso;

VII - número da anotação de Responsabilidade Técnica da Obra (ART), quando for o caso;

VIII - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome fantasia;

c) endereço;

d) endereço eletrônico;

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

f) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);

IX - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço eletrônico;

d) inscrição no CPF ou no CNPJ;

e) cadastro de inscrição mobiliária do município de Araçatuba, quando estabelecido no município de Araçatuba.

X - discriminação do ( continua ... )

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