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Dec. Est. RS 49.374/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.374 de 16.07.2012

DOE-RS: 17.07.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 33, § 14, da Lei nº 8.820, de 27/01/1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997:

ALTERAÇÃO Nº 3702 - No título da Seção I do Capítulo I do Título III, fica acrescentada a alínea "d" a nota, conforme segue:

"d) outros artefatos de apetrechamento de construções, de plásticos, art. 201, nota 02."

ALTERAÇÃO Nº 3703 - Na nota 04 do art. 53-A, fica acrescentada a alínea "e", conforme segue:

"e) aos outros artefatos de apetrechamento de construções, de plásticos, referidos no art. 201, nota 02."

ALTERAÇÃO Nº 3704 - No art. 201, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações internas com:

a) forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, classificados na posição 3916 da NBM/SH-NCM;

b) outros artefatos de apetrechamento de construções, de plásticos, classificados na subposição 3925.90 da NBM/SH-NCM."

ALTERAÇÃO Nº 3705 - No ( continua ... )

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