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Res. Sec. Faz. - MS 2.401/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.401 de 16.07.2012

DOE-MS: 17.07.2012

Indica a entidade de assistência que especifica para destinação da renda proveniente das vendas beneficiadas com isenção do ICMS a que se refere o art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica indicada a entidade assistencial ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER - AACC/MS, inscrita no CNPJ sob nº 02.502.223/0001-82, como destinatária da renda proveniente das vendas do sanduíche "Big Mac" realizadas no dia 25 de agosto de 2012, durante o evento "McDia Feliz", com a isenção do ICMS prevista no art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010.

§ 1º Nos termos do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 13.036, de 2010, os estabelecimentos da Rede McDonald's estabelecidos neste Estado, que realizarem as vendas com isenção do ICMS, durante o evento "McDia Feliz", devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda a doação do total da receita líquida auferida com as vendas à entidade assistencial indicada no caput, mediante a apresentação, quando solicitado, de documento que comprove a doação, acompanhado de demonstrativo das vendas isentas do ICMS.

§ 2º A falta de comprovação da doação a que se refere o § 1º implica a perda do benefício, por inadimplemento de condição à sua fruição, e a exigência do imposto não pago em virtude da aplicação indevida da isenção, com multa e acréscimos cabíveis.

§ 3º A entidade assistencial indicada no caput deve fornecer aos estabelecimentos da Rede McDonald's estabelecidos neste Estado, que realizarem as vendas com isenção do ICMS, durante o evento "McDia Feliz", documento comprobatório do recebimento da doação da renda proveniente das vendas, para fins de atendimento da condição a que se refere o § 1º.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de julho de ( continua ... )

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