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Port. Sec. Faz. - ES 8-R/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8-R de 16.07.2012

DOE-ES: 17.07.2012



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Portaria implementa controles relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, previstos nos arts. 699-Q, § 2º, IV, VII e IX, e 699-Y, II a IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002." (NR)

Art. 2º Os Anexos IV, V, VII, VIII e X da Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos I a V que integram esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2012.

Art. 4º Ficam revogados o inciso II do art 2º e o Anexo II da Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009.

Vitória, 16 de julho de 2012.

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 08-R, DE 16 DE JULHO DE 2012

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 017-R, DE 27 DE JULHO DE 2009.

APÓLICE DE SEGURO GARANTIA PARA FABRICANTE DE EQUIPAMENTO ECF

(...)

CONDIÇÕES ESPECIAIS

1. (...)

(...)

1.2 Aplicam-se a este seguro as definições e disposições constantes do art. 699-Q do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e da Portaria SEFAZ nº 17-R, de 27 de julho de ( continua ... )

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