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Dec. Est. PB 17.463/95 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 17.463 de 31.05.1995

DOE-PB: 01.05.1995

Dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 74/94 e 28/95,

DECRETA :

Art. 1º Nas operações interestaduais com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionadas no Anexo Único deste Decreto, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.

§ 1º O regime de que trata este Decreto não se aplica:

I - às transferências entre estabelecimento de empresa fabricante ou importadora, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação interestadual;

II - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

§ 2º As disposições do presente regime se aplicam às operações destinadas ao município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio.

§ 3º Revogado.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto nº 35.705 de 09.01.2015, com eficácia a partir de 01.02.2015.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Decreto nº 29.929 de 18.11.2006: "§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes."

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 18.060 de 27.12.1995: "§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovidas pela PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S. A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações ( continua ... )

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