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Dec. Est. PB 17.552/95 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 17.552 de 06.07.1995

DOE-PB: 11.07.1995

Dá nova redação ao inciso II, do art. 10, do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 41/95,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 10 do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - na hipótese de imposto a recolher, o débito remanescente será convertido em UFIR no momento de sua apuração, podendo ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de julho de 1995; 107º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador em Exercício

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das ( continua ... )

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