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Dec. Est. PB 17.921/95 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 17.921 de 21.11.1995

DOE-PB: 23.11.1995

Dá nova redação aos itens VI, VII e XII, do Anexo Único do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 86/95,

DECRETA:

Art. 1º Os itens VI, VII e XII, do anexo único do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas vernizes ... 3807.00.0300 3810.10.0100 3814.00.0000

VII - Cera de polir ... 3404.90.0199 3404.90.0200 3405.30.0000 3405.90.0000

XII - Aguarrás .... 3805.10.0100"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de novembro de 1995; 107º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

GOVERNADOR

JOSÉ SOARES NUTO

SECRETÁRIO DAS ( continua ... )

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