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Dec. Est. PB 18.060/95 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 18.060 de 27.12.1995

DOE-PB: 28.12.1995

Introduz modificações no Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas e vernizes, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 127/95, de 11 de dezembro de 1995,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, o § 3º, com a seguinte redação:

Artigo 1º - (...)

"§ 3º - Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovidas pela PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S. A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes."

Art. 2º O item VII do Anexo único do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMESPECIFICAÇÃOCÓDIGO NBM/SH
VIICeras, eucásticas, preparações e outros3404.90.0199

3404.90.0200

3405.20.0000

3405.30.0000

3405.90.0000

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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