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Dec. Est. PB 18.741/97 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 18.741 de 03.01.1997

DOE-PB: 04.01.1997

Altera anexo do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 109/96, de 13 de dezembro de 1996

DECRETA

Art. 1º O item IX, do Anexo único do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

IITEMESPECIFICAÇÃOCÓDIGO DA NBM/SH
"IXXadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado no código NBM/SH 3206.10.01022821.10, 3204.17.0000 e 3206"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de janeiro de 1997; 107º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador do Estado

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das ( continua ... )

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