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Lei Est. GO 17.690/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.690 de 29.06.2012

DOE-GO: 29.06.2012

 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE de 29.06.2012.

Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR- proveniente de parcelamento extinto.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, de parcelamento extinto em razão da ausência de pagamento por mais de 90 (noventa) dias de qualquer parcela, exceto a 1ª (primeira) parcela, proveniente do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR-, nos termos da Lei nº 17.252, de 19 de janeiro de 2011, pode ser reparcelado com os benefícios da mesma Lei.

Parágrafo único. Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 23 da Lei nº 17.817 de 10.10.2012.

Redação Anterior: "Parágrafo único. Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios da Lei nº 17.252, de 19 de janeiro de 2011, deve ser concedido o redutor de 95% (noventa e cinco por cento) para a multa e os juros e de 40% (quarenta por cento) para a atualização monetária, desde que o pagamento seja realizado até o dia 20 do mês de dezembro de 2012."

Art. 1º-A. Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento, extinto ou não, efetuado com os benefícios da Lei nº 17.252, de 19 de janeiro de 2011, deve ser concedido o redutor de 95% (noventa e cinco por cento) para a multa e os juros e de 40% (quarenta por cento) para a atualização monetária, desde que o pagamento seja realizado até o dia 20 do mês de dezembro de 2012.

 

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