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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 21/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21 de 06.07.2012

DOE-MA: 12.07.2012

Altera o Anexo 4.15 (Substituição Tributária das Operações com Pilhas e Baterias) do RICMS/03.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Protocolo ICMS 18, de 25 de julho de 1985, alterado pelos Protocolos ICMS 6, de 3 de abril de 2009 e Protocolo ICMS 78, de 3 de julho de 2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas (Estados Envolvidos: AM, RJ, SP, MS, PB, PA, PE, BA, SE, MG, ES, RS, RO, AP, MA, TO, PI, AC, MT, AL, RR, RN, CE, DF, SC, PR)

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar dispositivos do Anexo 4.15 (Substituição Tributária das Operações com Pilhas e Baterias) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o caput do Art. 1º:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas na posição 8506, acumuladores elétricos, classificados nas posições 8507.30.11 e 8507.80.00, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo 18/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário(Protocolo ICMS ( continua ... )

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