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Dec. Mun. Araguari/MG 21/12 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 21 de 15.02.2012

DOM-Araguari: 15.02.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e.


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são próprias, e

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e regulamentar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e, no âmbito do Município de Araguari,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço no Município de Araguari que deverá seguir as especificações e regulamentos instituídos por este Decreto.

Capítulo I
Definição

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Araguari, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Capítulo II
Das Informações Necessárias

Art. 3º A NFS-e deve conter as seguintes indicações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC;

V - identificação do tomador de serviços com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) telefone;

d) "e-mail";

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total do serviço prestado;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - enquadramento do serviço na lista de serviços conforme Tabela I da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010;

XI - enquadramento do serviço no CNAE;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de Imposto na fonte, quando for o caso;

XVI - indicação do regime tributário do prestador (MEI, Simples Nacional, outro);

XVII - número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição;

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Araguari" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional para as seguintes atividades:

I - cópias em geral;

II - cabeleireiro;

III - motel;

IV - ( continua ... )

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