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Dec. Mun. Catanduva/SP 6.136/12 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 6.136 de 05.07.2012

DOM-Catanduva: 06.07.2012

Institui novo procedimento para o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e dá outras providências.


AFONSO MACCHIONE NETO. Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Só poderão ser canceladas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas em duplicidade, e/ou aquelas cujo motivo da solicitação de cancelamento não permita que as mesmas sejam substituídas.

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e só poderão ser canceladas mediante solicitação endereçada à Fiscalização de Tributos, através do e-mail tributos@catanduva.sp.gov.br ou protocolada junto ao plantão fiscal localizado no térreo do Paço Municipal.

§ 2º. O Agente Fiscal de Tributos responsável pelo cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, procederá a averbação da ocorrência fiscal no cadastro do contribuinte, e o documento da solicitação permanecerá em arquivo próprio pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 2º A partir da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o contribuinte do ISSQN estará desobrigado a imprimir e apresentar o Livro de Registro de Prestação de Serviços, na repartição competente para ser vistado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTONIO BORELLI", AOS 05 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2012.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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