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Dec. Mun. Varginha/MG 6.060/12 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 6.060 de 27.06.2012

DOM-Varginha: 05.07.2012

Altera o artigo 6º do Decreto nº 5.908/2012, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS-e.


O Prefeito do Município de Varginha. Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, em especial o Artigo 89, Inciso I, alínea "o" da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 6º do Decreto nº 5.908/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Ficam obrigados a utilizarem e emitirem exclusivamente a NFS-e:

I - imediatamente, os contribuintes que na data de publicação deste Decreto já emitem a NFS-e;

II - respeitado o disposto no Inciso I, à partir de 01/06/2012, os prestadores de serviços enquadrados como Micro Empreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar nº 128 2008;

III - respeitado o disposto no Inciso I, à partir de 01/07/2012, os prestadores de serviços isentos ou imunes;

IV - respeitado o disposto nos Incisos I e III, à partir de 01/11/2012, os prestadores de serviços que tiverem recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza médio mensal apurado nos últimos 12 (doze) meses superior a R$ 1.000.00 (hum mil reais);

V - respeitado o disposto nos Incisos I, II, III, e IV, os demais contribuintes, conforme cronograma estabelecido no Anexo Único deste Decreto, de acordo com os serviços prestados.

§ 1º. Independentemente do cronograma de implantação estabelecido no Anexo Único deste Decreto, a opção é facultativa a qualquer tempo.

§ 2º. Independentemente do cronograma de implantação estabelecido no Anexo Único deste Decreto, à partir de 31/03/2012, não serão mais expedidas autorizações para confecção de Notas Fiscais de Serviço impressas, sendo de pleno indeferidos os pedidos feitos a partir desta data e tornando-se obrigatório o uso da NFS-e pelos contribuintes, cujos talonários ou jogos impressos de Notas Fiscais de Prestação de Serviços acabarem ou expirarem o prazo de ( continua ... )

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