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Port. SUTRI - MG 190/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 190 de 13.07.2012

DOE-MG: 14.07.2012

Altera a Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes itens ao Anexo I da Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope:

"ANEXO I

CERVEJA

(a que se refere o caput do art. 1º da Portaria SUTRI nº 182/2012)

ItemEmbalagem MarcaCódigo do FabricantePMPF
(...)(...)(...)(...)(...)
389VD 355mlCerveja Áustria Export224,29
390VD 600mlCerveja Golden22( continua ... )

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