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Ato DIAT - SC 15/12 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 15 de 12.07.2012

DOE-SC: 13.07.2012

Define documentos para uso dos GES e GRAF em operações junto ao comércio varejista dispensados de formalização pelo SAT.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no § 3º do art. 12 da Portaria SEF nº 178, de 1º de junho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam dispensados de formalização via Sistema de Administração Tributária os seguintes documentos, cujos modelos constam do anexo, para utilização pelos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e Grupos Regionais de Ação Fiscal (GRAF) nas operações levadas a efeito em contribuintes varejistas:

I - Termo de Autorização para Deslacração de Objeto Apreendido;

II - Termo de Início de Fiscalização, de Apreensão, de Depósito e de Constatação de Irregularidades;

III - Termo de Intimação de ECF e PAF/ECF;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Ato nº 4 de 26.02.2013.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "III - Termo de Intimação de ECF e PAF/ECF; e"

IV - Termo de Intimação para Restaurantes; e

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Ato nº 4 de 26.02.2013.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "IV - Termo de Intimação para Restaurantes."

V - Termo de Leitura de Encerrante e Levantamento de Estoque.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º do Ato nº 4 de 26.02.2013.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de julho de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

TERMO ( continua ... )

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