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Lei Est. GO 17.730/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.730 de 10.07.2012

DOE-GO: 12.07.2012

 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE de 12.07.2012.

Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, integrando a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, o Gabinete Adjunto de Gestão e o Gabinete Adjunto de Planejamento, Qualidade do Gasto e Investimentos, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Adjunto, Símbolo CDS-3.

Art. 2º Compete aos Gabinetes criados pelo art. 1º exercer a organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento:

I - Gabinete Adjunto de Gestão:

a) Superintendência de Modernização Institucional;

b) Superintendência Central de Recursos Humanos;

c) Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais;

d) Superintendência da Escola de Governo;

e) Superintendência de Tecnologia da Informação;

f) Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento;

g) Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público;

II - Gabinete Adjunto de Planejamento, Qualidade do Gasto e Investimentos:

a) Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização;

b) Superintendência Central de Planejamento;

c) Superintendência de Orçamento e Despesa;

d) Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos -IMB-;

e) Superintendência de Gestão de Resultados;

f) Superintendência de Suprimentos e Logística;

g) Superintendência de Patrimônio do Estado.

Art. 3º Compete à Superintendência Executiva da Secretaria de Estado de Gestão e ( continua ... )

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