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Lei Est. GO 17.733/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.733 de 10.07.2012

DOE-GO: 12.07.2012

 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE de 12.07.2012.

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

i)(...)

(...)

3. leite UHT - "Ultra High Temperature";

(...)

s) 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual realizada pelo estabelecimento industrial com produto relacionado em regulamento, desde que na sua industrialização haja sido utilizado leite como matéria-prima e o próprio industrial o tenha fabricado ou encomendado a sua industrialização em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o item 3 da alínea "a" do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Simão Cirineu ( continua ... )

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