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Dec. Est. PI 14.889/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.889 de 11.07.2012

DOE-PI: 11.07.2012

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 7/2012, 8/2012, 12/2012, 17/2012, 22/2012, 27/2012 a 30/2012, 33/2012 e 45/2012; Protocolos ICMS nºs 24/2012, 25/2012, 51/2012 a 53/2012; Ajustes SINIEF nºs 2/2012 a 5/2012; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso X ao caput do art. 247:

"Artigo 247. (...)

(...)

X - não credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, nas hipóteses de ( continua ... )

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