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LC Est. PI 188/12 - LC - Lei Complementar do Estado do Piauí nº 188 de 11.07.2012

DOE-PI: 11.07.2012

Altera a Lei Complementar nº 130, de 03 de agosto de 2009, que dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí.


O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A autorização prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 130 , de 03 de agosto de 2009, abrangerá os créditos tributários que tenham sido objeto de cobrança judicial ajuizada até a publicação desta Lei Complementar.

Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 2009, fica acrescido do § 5, com a seguinte redação:

"§ 5º O percentual constante no caput deste artigo fica elevado até o limite de 75% do valor da execução devidamente atualizada, não podendo em nenhuma hipótese atingir o valor do imposto devido, relativo ao ICMS, exclusivamente, quando se tratar de créditos inscritos até 31 de dezembro de 2006 e cujo montante consolidado seja superior a 500.000 (quinhentas mil) UFR-PI, na hipótese de pagamento integral e à vista do débito consolidado, ouvido previamente o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e respeitadas as seguintes regras:

I - O contribuinte deverá postular a redução prevista no § 5, até 31 de dezembro de 2012, mediante requerimento administrativo à Procuradoria Geral do Estado, hipótese em que se dará a transação extra-judicial, ou mediante petição nos autos da ação de execução fiscal respectiva, requerendo a realização de audiência de conciliação, hipótese em que se dará a transação judicial.

II - A atualização do valor devido caberá à Seção da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado.

III - O pagamento deve ocorrer no ato da subscrição do instrumento de transação ou de conciliação judicial, ou em até trinta dias da celebração do ato, mediante Documento de Arrecadação de Receitas - ( continua ... )

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