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Port. Sec. Faz. - Sergipe 419/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 419 de 10.07.2012

DOE-SE: 16.07.2012

Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 18, de 30 de maio de 2012, que Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e o Manual do Contribuinte - DACTE.


 
Portaria revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 300 de 19.05.2014, com eficácia a partir de 02.06.2014.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe ICMS nº 18, de 30 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Fica incorporado à legislação estadual o Ato Cotepe ICMS nº 18, de 30 de maio de 2012, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, e o Manual do Contribuinte - DACTE, publicado no Diário Oficial da União do dia 08 de junho de 2012.

Parágrafo único. Os Manuais de que trata este artigo estão disponíveis na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 60 de 25 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a incorporação do Ato Cotepe ICMS nº 02 de 19 de janeiro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Aracaju, 10 de julho de 2012.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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