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IN SMR/Campinas - SP 3/12 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receitas de Campinas - SMR/Campinas - SP nº 3 de 13.07.2012

DOM-Campinas: 16.07.2012

(Altera o artigo 10 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3º e o parágrafo 4º ao artigo 10 à referida Instrução Normativa.)


O SECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, do Decreto Municipal nº 15.571, de 25 de abril de 2012, os artigos 29 e 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, os artigos 54, parágrafo único, e 129, do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º O artigo 3º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, fica acrescido do parágrafo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A NFS-e deverá conter as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da ( continua ... )

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