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LC Mun. Fortaleza/CE 111/12 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 111 de 02.07.2012

DOM-Fortaleza: 05.07.2012

(Altera a redação do inciso IV do art. 146-A da Lei nº 4.144/1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), dada pela Lei Complementar nº 0032/2006, na forma que indica.)


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O inciso IV do art. 146-A da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 0032, de 18 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 146-A. (...)

IV - 0,01% (zero vírgula zero um por cento) sobre os serviços constantes do subitem 16.1.1 e 2% (dois por cento) sobre os serviços constantes do subitem 16.1.2, todos da lista de serviços constantes do Anexo Único desta Lei."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 02 de julho de 2012.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

ANEXO ÚNICO
ALTERAÇÃO NO SUBITEM 16.1.1 DO ITEM 16 DA LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )

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