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LC Mun. Fortaleza/CE 110/12 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 110 de 02.07.2012

DOM-Fortaleza: 05.07.2012

Modifica o artigo 146-A da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O art. 146-A, da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza) passa a vigorar com acréscimo do inciso VI e dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 146-A. (...)

VI - 2% (dois por cento) para os serviços de informação constantes do subitem 17.1 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 1º. A alíquota prevista no inciso VI, deste artigo, somente se aplica às prestações de serviços onerosas fornecidas por entidades associativas, sem finalidade econômicas, a seus associados.

§ 2º. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas entidades a que se refere o § 1º, em relação às prestações de serviços especificadas no inciso VI deste artigo, fornecidas aos seus associados até a data da vigência desta Lei Complementar."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 02 de julho de 2012.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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