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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 189/12 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 189 de 13.07.2012

DOM-Ribeirão Preto: 13.07.2012

(Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 2.541, de 31 de maio de 2012, que acrescenta os Artigos 62-A e 63-A na Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal), para adequação ao sistema tributário nacional, e dá outras providências.)


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, bem como na Lei Complementar Municipal nº 2.541, de 31 de maio de 2012, que institui o artigo 63-A, do Código Tributário Municipal;

Considerando a necessária continuidade dos atos administrativos voltados à cobrança extrajudicial dos débitos tributários, visando buscar firmemente os créditos da administração, porém, da maneira menos gravosa ao contribuinte;

Considerando as disposições do artigo 3º, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415/70, que atribui competência ao Secretário Municipal da Fazenda para edição de atos normativos complementares;

DECRETA :

Art. 1º Caberá ao Secretário Municipal da Fazenda editar os atos normativos necessários ao cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 2.541, de 31 de maio de 2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação .

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

JAMIL LOPES DE ( continua ... )

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