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Port. STN 438/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 438 de 12.07.2012

D.O.U.: 16.07.2012

Aprova a alteração dos Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial), nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa) e nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, revoga a Portaria STN nº 665, de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições conforme art. 22 do Decreto 7.482, de 2011 e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 113 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando o disposto no inciso XXIV do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 07 de outubro de 2009, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, a competência de atualizar, sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a Lei 4.320, de 17 de março de 1694.

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 07 de outubro de 2009, no Art. 21 do anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e no ( continua ... )

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