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IN Sec. Faz. - CE 136/93 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 136 de 15.10.1993

DOE-CE: 15.10.1993

Institui o formulário Declaração de Impressão de Documentos Fiscais-DIDF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um efetivo controle sobre a confecção dos PAIDFs homologados pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o formulário Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF, modelo anexo.

Art. 2º A declaração de que trata o artigo anterior refere-se às notas fiscais e/ou formulários contínuos que necessitem da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, confeccionados pelos estabelecimentos gráficos.

Art. 3º A DIDF deverá ser entregue ao órgão local do domicílio fiscal da gráfica, até o dia 15 do mês subsequente ao da confecção dos documentos e/ou formulários contínuos impressos.

§ 1º A entrega da DIDF é obrigatória, mesmo que não haja confecção de documentos fiscais no período.

§ 2º Excepcionalmente, deverá ser expedida as DIDFs correspondentes ao semestre de janeiro a junho/93 e ao trimestre de julho a setembro/93, devendo ser entregue até o dia 15 de novembro de 1993.

Art. 4º A DIDF será emitida em 2 (duas) vias, que terão o seguinte destino:

1ª via - órgão local, para processamento;

2ª via - devolvida para arquivo da gráfica, como comprovante de entrega, após o visto da repartição recebedora.

Parágrafo único - A gráfica deverá anexar à DIDF as 2as vias das notas fiscais emitidas no período.

Art. 5º A DIDF será preenchida conforme Instrução de Preenchimento anexa, parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 6º O descumprimento deste ato normativo implicará no indeferimento dos PAIDFs emitidos pela gráfica, assim como na suspensão do fornecimento de PAIDFs pelo Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado do Ceará - SIGRACE.

Art. 7º Compete ao Diretor do Departamento de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFISE - editar atos normativos complementares para fiel execução desta norma legal.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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