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Port. Sec. Rec. Est. - PB 168/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 168 de 11.07.2012

DOE-PB: 13.07.2012

(Prorroga para 1º de janeiro de 2013, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, previsto no Anexo Único da Portaria nº 078/GSER, de 13 de outubro de 2010.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e,

Considerando a publicação do Protocolo ICMS 84/12, que altera o Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

Considerando a Portaria nº 078/GSER, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista no Ajuste SINEF 07/05,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2013, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, previsto no Anexo Único da Portaria nº 078/GSER, de 13 de outubro de 2010, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Protocolo ICMS 84/12):

I - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

II - 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

III - 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos do ( continua ... )

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