x
x
x
Dec. Est. RS 49.365/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.365 de 12.07.2012

DOE-RS: 13.07.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3696 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos itens XXII, XXIX e XXX, conforme segue:

( continua ... )
ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
INTERNAINTER-ESTADUAL
"XXII

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador:
a) "henna" (envelope em pó de até 50 g) 1211.90.9080,0580,05

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?