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Lei Mun. Olivença/AL 58/03 - Lei do Município de Olivença/AL nº 58 de 05.12.2003

DOM-Olivença: 05.12.2003

Modifica o Código Tributário do Município de Olivença/AL, introduzindo a nova lista de serviços, para cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e dá providências correlatas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVENÇA, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Olivença - AL, e estabelece normas do Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscais a eles pertinentes.

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Intervivos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

II - Taxas:

a) Em razão do exercício do Poder de Polícia.

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à definida em Lei Municipal, observados os requisitos mínimos fixados em Lei complementar.

§ ( continua ... )

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