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Lei Mun. Joaquim Gomes/AL 322/00 - Lei do Município de Joaquim Gomes/AL nº 322 de 27.12.2000

DOM-Joaquim Gomes: 27.12.2000

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Joaquim Gomes e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, Estado de Alagoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de JOAQUIM GOMES - AL, e estabelece normas do Direito Tributário e a ela relativas.

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

II - Taxas:

a) em razão do exercício do Poder de Policia;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à definida em Lei Municipal observados os requisitos mínimos fixados em Lei Complementar.

§ 2º. A lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovado pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria ou ao comércio, mesmo que ( continua ... )

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