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Lei Mun. Belém/AL 246/99 - Lei do Município de Belém/AL nº 246 de 16.12.1999

DOM-Belém: 16.12.1999

Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e contém outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços compreendidos na competência Estadual.

§ 1º. Os serviços especificados nesta Lei, ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 2º. O imposto incide sobre os serviços prestados a consumidores e usuários finais, com ou sem a utilização de equipamentos, tais como ferramentas, veículos, máquinas e similares.

§ 3º. O imposto é devido independentemente:

I - De estabelecimento fixo;

II - Do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentares ou administrativas, relativas à atividades, sem prejuízos das penalidades cabíveis;

III - Do recebimento do preço ou do resultado financeiro do exercício da atividade.

§ 4º. Para fins de tributação pelo imposto, consideram-se:

I - Empresa: todos que, individualmente ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariem e dirijam prestação dos serviços.

II - Profissional Autônomo: todo aquele que exerce habitualmente e por conta própria serviços profissionais e técnicos remunerados.

Art. 2º É responsável pelo imposto o usuário, quando:

I - O Prestador do serviço estabelecido no Município de que não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de contribuintes ou deixar de emitir nota fiscal de serviços, estando obrigado a fazê-lo;

II - A execução de serviços de construção civil for efetuado por prestador de serviços com domicílio fiscal fora do Município de Belém;

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao usuário do serviço reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido.

Art. 3º O titular de estabelecimento em que estejam instaladas posto referente á exploração destes equipamentos, máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente à exploração destes equipamentos.

Art. 4º São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excessos de poder ou infração da lei, contrato social ou estatuto.

I - Os diretores administrativos, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;

II - Os mandatários, prepostos e ( continua ... )

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