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Dec. Mun. Guabiruba/SC 367/12 - Dec. - Decreto do Município de Guabiruba/SC nº 367 de 10.05.2012

DOM-Guabiruba: 10.05.2012

Dispõe sobre a obrigação da utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, das empresas prestadoras de serviço do Município de Guabiruba.


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 91, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município c/c com a Lei Municipal nº 1.307, de março de 2012.

DECRETA :

Art. 1º As atividades abaixo relacionadas, ficam obrigadas a utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, a partir de 01 junho de 2012.

Atividade CNAE - Fiscal
Atividades de contabilidade 6920-6/01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 6201-5/00
Impressão de material para uso publicitário 1813-0/01
Incorporação de empreendimentos imobiliários 4110-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem 4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo ( continua ... )

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