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Lei Mun. Santarém/PA 19.000/12 - Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 19.000 de 06.07.2012

DOM-Santarém: 06.07.2012

Autoriza o poder executivo municipal a conceder remissão parcial e condicional de dívidas, incluindo-se multas e juros incidentes sobre débitos de contribuintes em atraso.


O Povo do Município de Santarém por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeita Constitucional, em seu nome. sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Na liquidação dos débitos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, excetuando-se os contribuintes relacionados no item 9, do art. 51, do CTM; Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, constituídos até 31 de março de 2012, inscritos na Divida ativa ou não, ainda que ajuizados, não haverá atualização monetária, multa nem juros se a liquidação for efetuada até 31 de julho de 2012.

§ 1º. Nas liquidações efetuadas até 31/10/2012, a multa e juros serão reduzidos em 90%.

§ 2º. Nas liquidações efetuadas até 31/12/2012, os juros e multas serão reduzidos em 80%.

Art. 2º Será concedida remissão parcial condicional de 75% (setenta e cinco por cento) em seus débitos de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, constituídos até dezembro de 2011, inscritos ou não em divida ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial aos Contribuintes relacionados no item 9 do art. 51, da Lei Complementar nº 004/2011 - Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo,Viagem e Congêneres e seus Subitens.

§ 1º. Os contribuintes de que trata o art. 2º desta Lei deverão manifestar sua adesão ao programa até o dia 31 de julho de 2012.

§ 2º. A remissão de que trata este artigo só entrará em vigor após a implementação da medida de compensação apresentada pelo Executivo Municipal, conforme disposição contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º As dividas de que trata o art. 2º desta Lei, depois de processada a remissão e efetuada uma amortização de 10% de seu valor, poderá o saldo remanescente ( continua ... )

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