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LC Mun. Várzea Grande/MT 3.784/12 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Grande/MT nº 3.784 de 26.06.2012

DOM-Várzea Grande: 12.07.2012

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.178/91, que institui o Código Tributário do Município de Várzea Grande, para dispor sobre reparcelamento de débitos.


SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, o uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 282-A da Lei Complementar nº 1.178/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 282-A. O débito fiscal, de origem tributária ou não tributária, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e,consecutivas, mediante o pagamento antecipado de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do débito apurado, nas condições estabelecidas nesta seção.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do valor principal devido, acrescido de juros moratórios tributo e da multa, corrigidos monetariamente, e dos demais acréscimos previstos na legislação.

§ 2º. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.

§ 3º. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos.

§ 4º. A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

I - 8% (oito por cento) do total dos débitos consolidados; ou,

II - 16% (dezesseis por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

§ 5º. Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta ( continua ... )

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