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LC Mun. Palotina/PR 124/12 - LC - Lei Complementar do Município de Palotina/PR nº 124 de 06.06.2012

DOM-Palotina: 11.06.2012

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, altera o Art. 107, da Lei Complementar nº 81, de 26 de Dezembro de 2006.


A Câmara Municipal de Palotina, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Art. 107, da Lei Complementar nº 81, de 26 de Dezembro de 2006, passa a vigorar, acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 107. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. Além das notas fiscais referenciadas neste artigo, poderá a municipalidade permitir a emissão de nota fiscal de prestação de serviços avulsas, mista, formulários contínuos e eletrônica."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, alterando em especial, o Art. 107 do Código Tributário Municipal .

Paço Municipal "Luiz Ângelo De Carli", em, 06 de junho de 2012.

Luiz Ernesto de Giacometti

Prefeito Municipal

Diego Celuppi

Secretário Municipal de ( continua ... )

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