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LC Mun. Santarém/PA 6/12 - LC - Lei Complementar do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 6 de 04.07.2012

DOM-Santarém: 04.07.2012

Acrescenta ao art. 68 da Lei Complementar nº 004, de 29.12.2011, o inciso III-A e os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 e item IV-A e os subitens 10.09 e 10.10, com vistas à diminuição de alíquota.


A Prefeita faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 004/2011, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. A alíquota para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é de 5% (cinco por cento), mensalmente, para os serviços descritos nos itens e subitens da lista do art. 51 deste código, com exceção dos serviços abaixo elencados com a alíquota correspondente:

I - (...);

II - (...);

III - (...);

III-A - Subitem 7.02 - Execução, por administração, empreitada subempreitada de obras de construção civil, elétrica, de telecomunicações e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem, fornecimento de argamassa e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos 2% (dois por cento), (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço fora do local de prestação).

7.4 - Demolição - 2% (dois por cento).

7.5 - Reparação, conservação, pintura e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres - 2% (dois por cento) (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação dos serviços).

IV - (...);

IV-A - Subitem 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial - 2% (dois por ( continua ... )

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