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LC Mun. Santarém/PA 5/12 - LC - Lei Complementar do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 5 de 04.07.2012

DOM-Santarém: 04.07.2012

Altera a Lei Complementar nº 02 de 08 de novembro de 2010 que dispõe sobre a concessão de Isenção de Impostos e Taxas Municipais aos beneficiários que aderirem ao Programa Social de Construção de Habitações de interesse social contemplada no programa Minha Casa, Minha Vida e pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Santarém

Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 02/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído a isenção dos impostos e taxas municipais ao beneficiário que aderir ao programa de habitação de interesse social criado pela Lei nº 11.124/2005, e do "Programa Minha Casa, Minha Vida" instituída pela Lei nº 11.977/2009."

Art. 2º Cria-se os incisos IV, V e § 4º no art. 2º e parágrafo único no artigo 4º com a seguinte redação:

"Artigo 2º A isenção que trata o artigo anterior incide sobre os seguintes impostos e taxas municipais:

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - Taxa de Alvará de Construção;

V - Taxa de Habite-se.

§ 1º. (...).

§ 2º. (...).

§ 3º. (...).

§ 4º. A isenção da Taxa de Alvará de Construção e a Taxa de habite-se incide sobre as obras de construção civil, de qualquer espécie, ao beneficiário do programa social de construção de habitações de interesse social contemplada no "Programa Minha Casa Minha Vida" - PMCMV e pelo "Sistema Nacional de Habitação de interesse social - ( continua ... )

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