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Dec. Mun. Guabiruba/SC 354/12 - Dec. - Decreto do Município de Guabiruba/SC nº 354 de 03.04.2012

DOM-Guabiruba: 03.04.2012

(Regulamenta a Lei nº 1.304/2012 que institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-E) no Município de Guabiruba.)


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 91, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município c/c com a Lei Municipal n. 1.307, de 22 de março de 2012,

Considerando a necessidade de regulamentar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para facilitar o uso, controle e melhorar a administração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Guabiruba e regularmente autorizado pela Fazenda Municipal, com o objetivo de acobertar as operações relativas às prestações de serviços previstas na lista de serviços constante no Anexo I da Lei Complementar nº 862/2003.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica -NFS-e, conforme modelo - Anexo I, constante dos Anexos integrantes deste decreto conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - local da ( continua ... )

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