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IN Sec. Faz. - AL 13/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 12.07.2012

DOE-AL: 13.07.2012

Dispõe sobre os procedimentos de transição do regime tributário do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, para o previsto no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZENDA DE ALAGOAS, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de transição do regime tributário do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, para o previsto no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2012, o contribuinte atacadista que, em 30 de setembro de 2012, estiver credenciado no regime tributário previsto no Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, será credenciado no regime tributário previsto no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, de forma precária e independentemente de prévio pedido.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 25 de 24.09.2012.

Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 18 de 10.08.2012: "Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2012, o contribuinte atacadista que, em 31 de agosto de 2012, estiver credenciado no regime tributário previsto no Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, será credenciado no regime tributário previsto no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, de forma precária e independentemente de prévio pedido."

Redação Anterior: "Art. 2° A partir de 1º de agosto de 2012, o contribuinte atacadista que, em 31 de julho de 2012, estiver credenciado no regime tributário previsto no Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, será credenciado no regime tributário previsto no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, de forma precária e independentemente de prévio ( continua ... )

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