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Dec. Est. AL 21.151/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 21.151 de 12.07.2012

DOE-AL: 13.07.2012

Altera o Decreto Estadual nº 36.525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 8/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Convênio ICMS nº 8, de 30 de março de 2012, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-12894/2012,

DECRETA:

Art. 1º Os itens III e VIII do Anexo Único do Decreto Estadual nº 36.525, de 25 de maio de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2012.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de julho de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

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ITEMESPECIFICAÇÃOPOSIÇÃO NA NCM
(...)(...)(...)
IIIMassas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ( continua ... )

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