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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 54/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 54 de 11.07.2012

DOE-SP: 13.07.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2012 para os débitos de ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-53 de 11-07- 2012, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-08-2012 a 31-08-2012 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS ANEXA AO COMUNICADO DA-54/12

Fatores válidos para recolhimento em 01/08/2012

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO1998199920002001200220032004200520062007( continua ... )

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