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Dec. Est. MS 13.465/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.465 de 12.07.2012

DOE-MS: 13.07.2012

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 146ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2012:

CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 56/1222/6/2012Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
CONVÊNIO ICMS 57/1222/6/2012Altera o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
CONVÊNIO ICMS 58/1222/6/2012Altera o Convênio ICMS 45/10 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
( continua ... )

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