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Dec. Est. GO 7.668/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.668 de 10.07.2012

DOE-GO: 13.07.2012

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art, 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias e no inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de Janeiro de 1998, com alterações introduzidas pela Lei nº 17.640, de 21 de maio de 2012,

Art. 1º O percentual de que trata o caput do inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passa a ser de 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de julho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porem, seus efeitos a 1º de julho de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 dias do mês de julho de 2012, 124º da Republica.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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