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Dec. Est. ES 3.053-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.053-R de 12.07.2012

DOE-ES: 13.07.2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 27:

"Artigo 27. (...)

(...)

§ 21. Para os fins de que trata o art. 699-V, o estabelecimento do fabricante ou importador de ECF com MFB localizado em outra unidade da Federação será inscrito na condição de contribuinte especial, devendo formalizar o seu pedido de inscrição na Agência da Receita Estadual em Vitória, sendo-lhe exigida apenas a certidão de registro na Junta Comercial ou cópia autenticada do contrato social atualizado e arquivado." (NR)

II - o art. 162-C:

"Artigo162-C. (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - quando usuário de ECF, efetuar o pedido de cessação de uso, nos termos do art. 699-Z-D." (NR)

III - o ( continua ... )

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