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Dec. Est. ES 3.052-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.052-R de 12.07.2012

DOE-ES: 13.07.2012

Ratifica os Convênios ICMS 54, 56, 59, 61, 67 a 70, 74, 78 e 79/12, os Protocolos ICMS 60, 61, 76, 78, 80 e 84/12, e os Ajustes Sinief 6 a 8/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 54, 56, 59, 61, 67 a 70, 74, 78 e 79/12, os Protocolos ICMS 60, 61, 76, 78, 80 e 84/12, e os Ajustes Sinief 6 a 8/12,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na forma dos Anexos I a XX, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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