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Dec. Est. ES 3.051-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.051-R de 12.07.2012

DOE-ES: 13.07.2012

Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008 -R, de 05 de março de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 6º:

"Artigo 6º (...)

(...)

II - em caso de sinistro, a sua comprovação far-se-á mediante verificação, por parte da Sefaz, de registro no sistema informatizado do Detran;

(...)" (NR)

II - o art. 19:

"Artigo 19(...)

§ 2º (...)

(...)

II - fica condicionado à apresentação de requerimento do interessado em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Sefaz , que deverá ser instruído com os seguintes documentos:

(...)

§ 3º O requerimento a que se refere o § 2º, II deverá ser encaminhado à Gearc, que decidirá pelo enquadramento na alíquota de 1% (um por cento), se for o caso.

(...)" (NR)

III - o art. 33:

"Artigo 33. (...)

( continua ... )

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