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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 20/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20 de 02.07.2012

DOE-MA: 09.07.2012

Dá nova redação ao inciso LXIII do Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03, que isenta do ICMS as operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 126/10 com alterações do Convênio ICMS 30, de 30 de março de 2012, que tratam sobre isenção do ICMS nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação ao inciso LXIII do Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"LXIII - às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros, a seguir indicados com as respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Conv.ICMS 126/10):

a) barra de apoio para portador de deficiência física, ( continua ... )

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