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MP Est. MA 131/12 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 131 de 03.07.2012

DOE-MA: 04.07.2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A alínea "c" do inciso I do art. 7º, o inciso II e parágrafo único do art. 12 e a alínea "b" do inciso I do art. 70 da Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º À Comissão Central Permanente de Licitação compete:

I - disciplinar, por meio de resolução:

(...)

c) os valores de alçada para os trabalhos das Comissões Setoriais de Licitação e pregoeiros dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Artigo 12. A função de Pregoeiro e equipe de apoio observará as seguintes regras:

(...)

II - a equipe de apoio será composta, preferencialmente, pelos membros da Comissão de Licitação;

(...)

Parágrafo único. Caberá ao titular do órgão ou entidade a nomeação do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio a que se refere o art. 7º, inciso I, alínea "c", deste Código.

(...)

( continua ... )

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